Embargos de Declaração 0010964-77.2018.5.15.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDRAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SUMULA 126 DO TST. Conforme consignado na decisão embargada, o Regional, " com base na análise dos elementos instrutórios dos autos," concluiu que " é aplicável a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os seus sócios, uma vez que se presume o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica ao ter deixado a empregadora de cumprir os preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho" . Assim, restando inviabilizado o revolvimento fático-probatório dos autos, não é possível concluir de modo contrário, nos termos daSúmula nº 126do Tribunal Superior do Trabalho, aplicada, aliás, ao caso . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010964-77.2018.5.15.0002. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)