Embargos de Declaração 0011303-93.2016.5.15.0135

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. GRATIFICAÇÃO PAGA PARA UMA JORNADA DE SEIS HORAS. Embargos de declaração providos para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que as horas extras deferidas sejam calculadas com base no valor de gratificação de função previsto para a jornada de 6 (seis) horas. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011303-93.2016.5.15.0135. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)