Embargos de Declaração 0100160-60.2017.5.01.0462

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO E BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Embargos de declaração providos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à fundamentação e ao dispositivo da decisão a compensação, conforme a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST, bem como a definição da base de cálculo das horas extras, considerando-se a jornada de seis horas . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100160-60.2017.5.01.0462. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)