Agravo 0010577-74.2019.5.03.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que há transcendência econômica e jurídica. Aduz que o recurso de revista atendeu aos requisitos necessários para o seu processamento. Afirma que demonstrou divergência jurisprudencial e violação de dispositivo da Constituição Federal. Assevera que a pretensão recursal não demandava o reexame de fatos e provas. A parte, assim, não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula nº 422, I, do TST, incidindo em incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Segundo ressalta o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, "O recurso possui índole dialética. Deve traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem." (AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07.0026, DEJT-6.9.2013). Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO QUE REFLETEM EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. A decisão ora agravada ressaltou que "[...], com esteio nas provas dos autos, o TRT concluiu que os cartões de ponto apresentados pela reclamada evidenciavam a extrapolação habitual da jornada contratual de seis horas, bem assim a inobservância do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora." Consignou que "a parte, ao alegar contrariedade à Súmula nº 338, I e III, do TST - única argumentação recursal que atende às exigências do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST - não observa as a regra do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, segundo o qual cumpre à parte que interpõe recurso de revista "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Isso porque não há como considerar efetuado o confronto analítico, pois a referida súmula não guarda relação de pertinência temática com as peculiaridades fáticas descritas no acórdão recorrido, do qual se extrai que os próprios registros de jornada colacionados pela reclamada evidenciaram o sobrelabor habitual do reclamante e a não fruição do intervalos intrajornada a que tinha jus o reclamante por trabalhar além da jornada contratual de seis horas." Concluiu que "[...] não observada exigência da Lei nº 13,015/2014 (artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT), fica prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que há transcendência econômica e jurídica. Aduz que o recurso de revista atendeu aos requisitos necessários para o seu processamento. Afirma que demonstrou divergência jurisprudencial e violação de dispositivo da Constituição Federal. Assevera que a pretensão recursal não demandava o reexame de fatos e provas. Portanto, verifica-se que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada. Segundo ressalta o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, "O recurso possui índole dialética. Deve traduzir a argumentação da parte destinada à contraposição da fundamentação adotada na decisão recorrida naquilo que lhe foi desfavorável, possibilitando não somente o exercício do contraditório pela parte contrária, mas também a devolução precisa da matéria impugnada ao juízo ad quem." (AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07.0026, DEJT-6.9.2013). Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula nº 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010577-74.2019.5.03.0030. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)