Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001328-16.2017.5.07.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 413 da SDI-1 desta Corte Superior, " a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST ". Consta da decisão recorrida que o reclamante não recebia auxílio-alimentação antes da negociação coletiva, a qual instituiu a verba "ajuda-alimentação", com natureza indenizatória. Dentro desse contexto, incólume o art. 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001328-16.2017.5.07.0012. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)