Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000822-51.2010.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DESDE A ADMISSÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. POSTERIOR PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. OJ 413 SDI-1-TST. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DESDE A ADMISSÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. POSTERIOR PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. OJ 413 SDI-1-TST. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. Decisão Regional que, apesar de registrar que o reclamante recebeu o auxílio-alimentação desde a admissão, ocorrida antes da adesão do Banco ao PAT e antes da pactuação coletiva estabelecendo natureza indenizatória à parcela, entendeu inaplicável a OJ 413 da SDI-1-TST e reconheceu a natureza indenizatória da verba em discussão. Aparente contrariedade à OJ 413 da SDI-1-TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO DESDE A ADMISSÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 241/TST. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. POSTERIOR PACTUAÇÃO COLETIVA ESTABELECENDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA. OJ 413 SDI-1-TST. 1. Dispõe a Súmula 241/TST que " O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ". 2. Nos termos da OJ 413 da SDI-1-TST, " A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST ". 3. No caso, registrado no acórdão regional que o reclamante já recebia o auxílio-alimentação desde a admissão, ocorrida em data anterior à adesão ao PAT e à pactuação coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória da verba, aplicável o entendimento cristalizado na referida Orientação Jurisprudencial, para reconhecer a natureza salarial da parcela em discussão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000822-51.2010.5.20.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)