Agravo 0000868-45.2019.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADESÃO AO PDV. FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Amparada a improcedência do pedido de percepção de indenização por danos morais na insuficiência de prova da prática de assédio moral com vistas a forçar a autora a aderir ao PDV instituído pelo reclamado, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, dada a incidência do óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal Superior, a incidência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da causa. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000868-45.2019.5.05.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)