Agravo 0000877-74.2014.5.03.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR. CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Amparada a improcedência do pedido de refazimento de cálculos na inexistência de juntada nos autos de normas coletivas nos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016, prevendo o direito dos empregados à percepção da PLR, como também na ausência de recibos de pagamento da referida parcela, evidencia-se que a pretensão objeto do recurso de revista que se visa destrancar esbarra na natureza fático-probatória da controvérsia, encontrando óbice na Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000877-74.2014.5.03.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)