Agravo 1000186-51.2014.5.02.0384

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte que, analisando exatamente a mesma cláusula normativa, firmou-se no sentido de que as horas extras, não obstante sua natureza salarial, constituem parcelas variáveis, razão pela qual, consoante disposto na norma coletiva, não integram ou geram reflexos no cálculo da PLR. Precedentes. Incidência da Súmula n° 333 do TST e do art. 896, §7°, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000186-51.2014.5.02.0384. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 23/02/2024.)