Embargos de Declaração 0011284-12.2019.5.18.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão da caracterização da embargante como entidade filantrópica foi objeto de expressa apreciação no acórdão embargado e, portanto, não há omissão, mas apenas o inconformismo em relação ao decidido. 2. Não há falar em violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011284-12.2019.5.18.0002. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)