Embargos de Declaração 0011281-85.2021.5.15.0094

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO DO RECURSO. O agravo não foi conhecido por ausência de dialeticidade, o que impede a análise do mérito da pretensão recursal, não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011281-85.2021.5.15.0094. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)