Embargos de Declaração 0001061-12.2010.5.15.0030

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. CARÁTER PROVISÓRIO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA EM RAZÃO DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A DISCIPLINAR A NATUREZA DA PARCELA. OJ 413 DA SBDI-1/TST. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001061-12.2010.5.15.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)