Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-16.2018.5.15.0122

Relator(a): Luiz Jose Dezena da Silva
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 06/09/2023
Data de publicação: 12/09/2023

TST – Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010957-16.2018.5.15.0122, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 06/09/2023, p. 12/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . VERBA AINDA NÃO PAGA. MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO/CONTRIBUIÇÕES. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. Não constatado nenhum desacerto na decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela parte, deve ela ser mantida como se contém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010957-16.2018.5.15.0122. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 12/09/2023.)

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