Agravo 0011393-67.2021.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO . No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que restou incontroversa a ausência, na legislação municipal, da fixação de fonte de custeio, conforme prevê os artigos 195, § 5º, da Constituição Federal, e 218 da Constituição Estadual, razão pela qual deu provimento ao recurso ordinário do Município Reclamado para afastar a condenação relativa à complementação de aposentadoria, tornando, dessa forma, a presente ação improcedente. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011393-67.2021.5.15.0122. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)