Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0064200-76.2008.5.05.0032

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2 . CUSTAS PROCESSUAIS. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEBATE INVIÁVEL NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DE SUPERÁVIT. PREVISÃO EM REGULAMENTO DA PRÓPRIA PREVI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL QUE ENSEJA ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST) . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0064200-76.2008.5.05.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 14/09/2023.)