Agravo 1000907-95.2019.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITEM I, DO TST. III. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IV. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO COM BASE NA LEI9.656/98. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000907-95.2019.5.02.0717. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)