Agravo 0010141-96.2019.5.15.0090

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. 3. Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância dos requisitos legais (artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT). Agravo a que se nega provimento. PLANO DE SAÚDE MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO. EMPREGADO APOSENTADO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições e benefícios assegurados pelo Estatuto Social de 1983 - regulamento vigente à época da contratação do reclamante - ao fundamento de que as condições mais benéficas aderem ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, sendo que a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma superveniente - Estatuto Social de 1992 -, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST, decidindo, portanto, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010141-96.2019.5.15.0090. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)