Agravo em Agravo de Instrumento 0100993-27.2019.5.01.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. O STF firmou recentemente a Tese de Repercussão Geral nº 1 . 046 fixada pelo STF, no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Da forma como fixada, a aplicação da referida tese exige esforço exegético na definição dos direitos considerados absolutamente indisponíveis, circunstância já sinalizada no voto condutor do acórdão respectivo (ARE 1121633/GO), de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Colhe-se do referido voto "que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. (...) é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas". Conquanto o atr. 71, §5º da CLT, no qual se ampara a norma coletiva em referência, autorize excepcionalmente o fracionamento do intervalo intrajornada para os motoristas e cobradores em transporte coletivo de passageiros, não alude à possiblidade deste fracionamento concomitante ao trabalho extraordinário. O caráter exceptivo do dispositivo legal não autoriza o elastecimento dos limites nela estabelecidos, como se pretendeu fazer na norma coletiva, culminando em sua invalidade. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100993-27.2019.5.01.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)