Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001357-42.2017.5.08.0205

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR POR DECISÃO UNIPESSOAL . LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO ATRIBUÍDO POR NORMA COLETIVA POSTERIOR. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 241 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . É incontroverso nos autos, porquanto afirmado na inicial e não impugnado em contestação, que o autor, admitido em 16/11/1987, recebia a verba "Auxílio-Alimentação" desde 2002, a título de salário. Nesse contexto, a posterior atribuição de natureza indenizatória, por força de norma coletiva (ACT 2010/2012) ou em razão da adesão da empresa ao PAT , não possui o condão de extirpar direito já integrado ao patrimônio jurídico do empregado. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 e da Súmula nº 241 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001357-42.2017.5.08.0205. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)