Agravo 0010740-67.2017.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERÍODO CONTRATUAL COMPREENDIDO ENTRE MAIO/2014 ATÉ O FINAL DO CONTRATO. FIDÚCIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA RECONHECIDO PELO TRT NO REFERIDO INTERREGNO CONTRATUAL. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, CAPUT, DA CLT A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, com fulcro na Súmula n° 126 do TST, e julgou prejudicada a análise da transcendência. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do banco reclamado para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos relativos ao período contratual em que a reclamante atuou como gerente de contas pessoa física (período compreendido entre maio de 2014 e abril de 2015, final do contrato). Além disso, o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que "restou demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para o período em que a reclamante atuou como gerente de conta pessoa física. Ficou evidenciado que os caixas e escriturários do Banco estavam em nível hierarquicamente inferior ao da autora, que ela participava do comitê de crédito, com direito a voto, que tinha assinatura autorizada, que gerenciava uma carteira de clientes e que a sua alçada era superior à dos caixas." Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo comprovar que as atividades desempenhadas pela reclamante não permitem o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT em razão da suposta ausência de fidúcia especial, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmulas nos 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010740-67.2017.5.15.0102. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)