Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000176-76.2021.5.02.0605

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA (ÁLCALIS CÁUSTICOS E/OU HIPOCLORITO DE SÓDIO) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza que contenham álcalis cáusticos e/ou hipoclorito de sócio, por si só, não enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Isso porque a utilização de tais produtos, comum na limpeza, não se confunde com a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/79 do Ministério do Trabalho, o qual expressamente se refere à fabricação e manuseio da substância em seu estado bruto. Precedentes. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000176-76.2021.5.02.0605. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)