Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024061-98.2019.5.24.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9.º, DA CLT. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. No caso, estando a questão relativa à possiblidade, ou não, de cumulação dos lucros cessantes com o benefício previdenciário regulada por norma infraconstitucional, a afronta ao art. 5.º, XXVIII, da Constituição Federal, acaso existente, se daria de forma meramente indireta ou reflexa, o que obsta a admissão da Revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00), em razão de doença ocupacional a que foi acometido o reclamante, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024061-98.2019.5.24.0022. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)