Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010074-61.2020.5.03.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARTÕES DE PONTO - SÚMULA Nº 126 DO TST - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 297 DO TST - REFLEXOS - SÁBADOS - NORMA COLETIVA. 1. Consta no acórdão regional que não foram colacionados aos autos os controles de ponto do reclamante, ao contrário do que afirma a parte em suas razões recursais. Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. 2. Constata-se, ainda, que não houve tese explícita sobre o acordo de compensação das horas extraordinárias, tampouco sobre a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Incide a Súmula nº 297 do TST. 3. No que diz respeito aos reflexos das horas extraordinárias nos sábados, de fato, nos termos do art. 224, caput, da CLT e da Súmula nº 113 do TST, o sábado do bancário é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. 4 . Contudo, conforme registrado pela Corte de origem, a norma coletiva determinou a repercussão das horas extraordinárias nos sábados. 5 . A negociação coletiva, incluindo-se os acordos e convenções, quando assentada na boa-fé e observadas as normas mínimas de proteção do empregado, deve ser respeitada, por ser fruto da vontade das partes, que livremente negociam as condições de trabalho e de salário que melhor reflitam os seus interesses. 6 . Logo, ante a existência de norma coletiva específica, resta afastada a aplicação da regra geral, sendo adequada a incidência dos reflexos das horas extraordinárias aos sábados. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010074-61.2020.5.03.0016. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)