Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000430-18.2021.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS - DIVISOR - MUDANÇA DO THM (TOTAL DE HORAS MENSAIS) - DIVISOR 168 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0005500-37.2005.5.01.0481 - AÇÃO RESCISÓRIA 0005222-70.2013.5.00.0000 - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, ao fundamento de que a ação coletiva de nº 0005500-37.2005.5.01.0481, na qual afastado o divisor 168 previsto em acordo coletivo do trabalho para o cálculo das horas extraordinárias dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de 12 horas, determinando-se a aplicação do divisor 360, foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Superior do Trabalho e que, não obstante a interposição de recurso extraordinário, o corte rescisório produz efeitos imediatos, tendo em vista que, na seara trabalhista, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 899 da CLT. Nas razões de revista, a reclamada não impugna o fundamento exposto no acórdão regional, deixando de atender, desse modo, ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000430-18.2021.5.17.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)