Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000853-73.2019.5.05.0003

EMENTA: 7ª Turma GMAAB/rom/dao/Vb AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRAJETO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. A partir dos trechos indicados pela reclamada, verifica-se que não houve solução da lide sob o enfoque pretendido pela parte, qual seja, a previsão em acordo coletivo acerca dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Dessa forma, denota-se a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dada a impossibilidade de se demonstrar ofensa a dispositivo a partir de tese não prequestionada no v. acórdão regional. Acrescente-se que, nas razões do agravo, foi alegada a violação dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF, no entanto, a indicação dos dispositivos em comento não foram trazidas nas razões do recurso de revista, o que configura inovação recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000853-73.2019.5.05.0003. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)