Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011065-74.2019.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO. AVISO PRÉVIO. MULTAS DO FGTS E DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o reclamante foi nomeado para cargo em comissão, pleiteando o recebimento verbas rescisórias, inclusive multa do art. 477, § 8º, da CLT e seguro desemprego. 3. Dessa forma, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em razão da natureza do cargo, ad nutum, não é possível o deferimento de verbas rescisórias, entre elas a multa do art. 477, § 8º, da CLT e seguro desemprego. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011065-74.2019.5.15.0004. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)