Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011425-90.2020.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É aplicável a aposentadoria compulsória ao servidor público estatutário, bem como ao empregado público regido pela CLT, com esteio no art. 40, § 1º, II da CF. 2. Na hipótese dos autos, concluiu o Tribunal Regional que, alcançada a idade de 75 anos, aplica-se também ao empregado público as disposições legais que determinam a rescisão do vínculo jurídico de forma compulsória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011425-90.2020.5.15.0095. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)