Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000636-31.2019.5.09.0872

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO. PARCELA "PIV". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO. PARCELA "PIV". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 340/TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO. PARCELA "PIV". NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a parcela "PIV" possui natureza salarial, em razão da habitualidade do seu pagamento. Ressaltou que "o PIV consistia, portanto, em gratificação pelo cumprimento de metas". Entretanto, determinou a aplicação da Súmula 340/TST para a apuração das horas extras em relação à parte variável do salário. 2. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional para adequação à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte no sentido de que o entendimento contido na Súmula 340/TST não se aplica aos prêmios concedidos pelo alcance de metas, situação dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000636-31.2019.5.09.0872. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)