Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001377-48.2017.5.02.0604

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos o TRT destacou que "o reclamante integra a categoria dos ferroviários, não sendo a exposição aos riscos decorrentes do trabalho com eletricidade suficientes para alterar seu enquadramento e classificá-lo como eletricitário", motivo pelo qual concluiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade é apenas o salário básico. 2. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional para adequação à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o fato de o empregado ser metroviário não afasta o direito ao percebimento do adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, visto que se expõe a situações de risco equivalente aos eletricitários na forma da Lei nº 7.369/85. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001377-48.2017.5.02.0604. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)