Agravo 0010283-63.2020.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS TRABALHADAS EM PRORROGAÇÃO AO TRABALHO NOTURNO. NORMA COLETIVA. SÚMULA 60, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Trata-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação dada pelo Tribunal Regional, que não constatou especificação na norma coletiva acerca da não incidência de adicional noturno legal, na forma do art. 73, §5º da CLT e da Súmula 60, II, do TST sobre as horas trabalhadas após às 5hs. O equacionamento judicial feito pela Corte a quo é escorreito, eis que não atenta contra os termos da cláusula coletiva e se harmoniza com a Súmula nº 60, II, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010283-63.2020.5.03.0102. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 18/09/2023.)