Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000029-75.2022.5.02.0068

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – VALIDADE DE CONTROLE DE JORNADA – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente nas provas documentais e testemunhais, verificou que são válidos os cartões de ponto colacionados pela reclamada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LIMITAÇÃO AOS VALORES APOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL – MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando pautado em violação direta e literal de preceito da Constituição da República ou contrariedade a enunciado do TST ou a súmula vinculante do STF. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000029-75.2022.5.02.0068. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/09/2023. Juntado aos autos em 21/09/2023.)