Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010086-34.2014.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI Nº 5.584/70. ÓBICE DAS SÚMULAS Nºs 219, I, e 329 DO TST DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO O ELASTECIMENTO DA JORNADA", visto que o Eg. TRT de origem, após analisar o conjunto fático-probatório do presente processo, consignou que não resultou comprovada a existência de norma coletiva autorizando a jornada de trabalho além da sexta hora diária para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento; 2) quanto o tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a jurisprudência desta Corte Superior, em período anterior à vigência da Lei n° 13.467/17, se consolidou no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos:(a)sucumbência do empregador,(b)comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e(c)assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos219, I, e 329 desta Corte Superior). Preenchendo o Reclamante os requisitos previsto no art. 16 da Lei nº 5584/70, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais é medida que se impõe, porquanto em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula nº219, I, deste Tribunal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010086-34.2014.5.01.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)