Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012549-78.2014.5.01.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL. ARESTOS JURISPRUDENCIAIS INSERVÍVEIS. ART. 896, A , DA CLT. SÚMULA N.º 337, I, “A”, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista é baseado unicamente em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, quer porque provenientes de Turmas do TST, hipóteses não contemplada no art. 896, "a", da CLT; ou porque não apresentam a respectiva fonte de publicação oficial, em desacordo com o que dispõe a Súmula nº 337, "a", do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 DA CLT. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o recurso de revista apresenta-se desfundamentado, na medida em que a recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896 da CLT, ou seja, não indicou violação de qualquer dispositivo de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012549-78.2014.5.01.0202. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)