Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010427-55.2018.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU VÁLIDA A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE 26/08/2011 a 25/08/2015 DEVIDO A EXISTÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE 26/08/2015 ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM 27/02/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010427-55.2018.5.15.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)