Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001262-85.2011.5.06.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RÉ FUNCEF. ESCLARECIMENTOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO RESTRITA À CEF. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que a condenação às diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação é de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada (CEF), porquanto decorrente unicamente do contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e o banco reclamado, frise-se, sem qualquer repercussão nos benefícios previdenciários. Tal fato decorre da manutenção da decisão regional que, com base no Regulamento da empresa, excluiu, expressamente, o auxílio-alimentação da base de cálculo das contribuições para complementação de aposentadoria, razão pela qual não há que se cogitar do recálculo de contribuições para a FUNCEF e, ainda, da formação de reserva matemática. Embargos de acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, que passam a fazer parte do acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado anterior. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001262-85.2011.5.06.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)