Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000065-65.2020.5.05.0022

EMENTA: A) AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GENITORA DA RECLAMANTE. § 16 DA CLÁUSULA 28 DO ACT. DCG 1000662-58.2019.5.00.0000. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAÚDE). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GENITORA DA RECLAMANTE. § 16 DA CLÁUSULA 28 DO ACT. DCG 1000662-58.2019.5.00.0000. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000065-65.2020.5.05.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)