Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000010-64.2022.5.06.0007

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DIREITO AOS GENITORES DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422, I , DO TST E INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando no recurso de revista a parte recorrente não impugna especificamente a fundamentação adotada no acórdão regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DIREITO AOS GENITORES DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000010-64.2022.5.06.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 02/02/2024.)