Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000597-79.2019.5.02.0009

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.1. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA OU QUASE ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AOS TEMAS, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 1.3. INTERVALO INTERJORNADAS. CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA PACIFICADA. OJ 355/SDI-I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA DE QUE OS VALORES “ PODERÃO SOFRER ALTERAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ” E “ NÃO LIMITAM O DIREITO DO RECLAMANTE ”. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AFASTADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES. VÍTIMA DE ASSALTO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “ A MERA TAREFA DE LEVAR DINHEIRO DAS VENDAS NO COFRE INSTALADO NO VEÍCULO UTILIZADO PELO OBREIRO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ”. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que deferida indenização por danos morais decorrentes de transporte de valores. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE CIGARROS. VÍTIMA DE ASSALTO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “ NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO PRESENTE CASO ”, “ NÃO SE PODENDO AFIRMAR QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA RÉ EXPONHA OS TRABALHADORES A RISCO MAIS ELEVADO DO QUE O NORMAL ”. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEFERIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de cigarros. 2.4. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (R$ 20.000,00, NO TOTAL). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. REDUÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática no particular, uma vez que o quantum indenizatório se mostra adequado às particularidades do caso e aos precedentes desta Corte em hipóteses semelhantes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000597-79.2019.5.02.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)