Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010344-86.2019.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVIA QUE OS EMPREGADOS NÃO SÃO SUBORDINADOS A HORÁRIO DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. COMPARECIMENTO NA EMPRESA NO COMEÇO E NO FIM DA JORNADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VENDEDOR. TRANSPORTE DE CARGAS DE CIGARROS PORTANDO NUMERÁRIO. ASSALTO. 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. DANO MORAL EXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3.2. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$15.000,00). PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010344-86.2019.5.15.0016. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)