Agravo 1001303-69.2020.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL DO CONTEÚDO DA NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTERJORNADA . TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO INTERVALO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . PARCELA RVM. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 126 e 296, I, DO TST. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSPORTE DE CIGARROS. VÍTIMA DE ASSALTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSPORTE DE CIGARROS. VÍTIMA DE ASSALTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$20.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ESTIMADO DOS PEDIDOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL CONTÉM RESSALVA DE QUE OS VALORES " PODERÃO SOFRER ALTERAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL " E " NÃO LIMITAM O DIREITO DO RECLAMANTE ". MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSPORTE DE CIGARROS. VÍTIMA DE ASSALTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$20.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA (R$ 40.000,00). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001303-69.2020.5.02.0060. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 05/02/2025. Juntado aos autos em 12/02/2025.)