JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000116-93.2020.5.02.0070

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
19/11/2025
Data de publicação
27/11/2025

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000116-93.2020.5.02.0070, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 19/11/2025, p. 27/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE VALOR (CIGARROS). VÍTIMA DE ASSALTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000116-93.2020.5.02.0070. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/11/2025. Juntado aos autos em 27/11/2025.)
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