Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000145-73.2018.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A CONCESSÃO DE FOLGAS E O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NOS RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. ATRIBUIÇÃO DO RECLAMANTE DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL E A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR PRODUÇÃO E PRÊMIO TECNOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO. INVIOLADOS OS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO CPC . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000145-73.2018.5.05.0030. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)