Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000666-07.2023.5.23.0106

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Com relação às horas extras, o Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor, ao alegar a imprestabilidade dos registros de jornada, atraiu para si, nos termos do art. 818 da CLT, o ônus de comprovar suas alegações, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, haja vista a prova oral produzida nos autos. 3. Para acolher a tese recursal de que o autor “ se desincumbiu de seu ônus a contento ”, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na Súmula no 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000666-07.2023.5.23.0106. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)