Recurso de Revista com Agravo 0001062-16.2019.5.23.0076

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM INDICAÇÃO DO TRECHO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA SUSCITADA. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . DESATENDIDO O ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESTAQUE DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O ÓBICE INDICADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . II. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO DEVIDO. CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DESTA CORTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001062-16.2019.5.23.0076. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)