Embargos de Declaração 0010516-54.2021.5.15.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CDC. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANO DE SAÚDE FEAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PLANO DE SAÚDE FEAS. SÚMULA Nº 294 DO TST . Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010516-54.2021.5.15.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)