Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001300-32.2022.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, PESSOA NATURAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I - Hipótese em que a autora, pessoa natural, ajuizou ação rescisória em face do banco reclamado pleiteando, inicialmente, a gratuidade de Justiça. II - O Tribunal Regional, por maioria, apenas no acórdão, rejeitou a gratuidade de Justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de depósito prévio. Entendeu que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência, sem sequer lhe dar oportunidade para comprovar a alegada carência. III - Todavia, nos termos da Súmula 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". IV - Assim, havendo a declaração de hipossuficiência válida nos autos, a presunção " iuris tantum " milita em favor da peticionante. V - Há nos autos, também, o TRCT que comprova o desemprego da autora, o que, por si só, daria direito às benesses da Justiça Gratuita em discussão. VI - Não bastasse isso, verifica-se que a decisão inédita de extinção no acórdão, sem sequer possibilitar o saneamento pela parte, violou o art. 10 do CPC/2015, por se configurar decisão surpresa. VII - Por fim, registre-se que o valor da causa (R$ 217.182,44) geraria uma necessidade de depósito prévio no valor de mais de R$ 43 mil, nos termos do art. 836 da CLT, de forma que o acesso à Justiça pela outrora reclamante se veria efetivamente obstado. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001300-32.2022.5.02.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)