Agravo 0011344-73.2018.5.15.0108

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DE CIPA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A delimitação fática contida no acórdão regional é de que não ficou demonstrado o encerramento das atividades fabris, ao contrário do alegado pelo agravante, e que por conta disso seria devida indenização substitutiva ao reclamante em decorrência da sua estabilidade na condição de membro da CIPA. Ora, estando a decisão fundamentada no acervo fático-probatório produzido nos autos, entendimento diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011344-73.2018.5.15.0108. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)