Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010120-03.2017.5.15.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST) . A decisão foi assertiva sobre dois aspectos, ausência de comprovação da eleição do autor como membro da CIPA e prova de encerramento das atividades da reclamada. O julgamento encontra-se lastreado no contexto fático-probatório dos autos, de maneira que divergir da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável diante do óbice da Súmula 126 do TST . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010120-03.2017.5.15.0087. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)