Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001664-20.2018.5.07.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001664-20.2018.5.07.0033. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)