Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100151-06.2017.5.01.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. RETENÇÃO DO CRÉDITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. No caso dos autos, discute-se a titularidade do direito aos honorários advocatícios, se aos advogados anteriores ou aos atuais, o que levou o Juízo a "encaminhar o processo para a Justiça Comum, dado que se cuida de controvérsia entre advogados, mantendo o crédito existente no processo à disposição do juízo até a solução do conflito". No recurso de revista, a parte indica ofensa ao art. 6º da CF, o qual preceitua acerca dos direitos sociais, relacionados à prestação estatal na sua concretização. À vista disso, no caso em comento, descabe cogitar de ofensa direta e literal à norma constitucional apontada. Ademais, a invocação genérica de violação ao artigo 7º da CF, tampouco viabiliza o recurso de revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado (Súmula 221/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100151-06.2017.5.01.0040. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)